Reportagem Especial publicada originalmente no site:
jlpolitica.com.br
Câmara de Aracaju: que poder é este e a quem serve?
Por Tanuza Oliveira
►Com
quase 164 anos, Legislativo Municipal de Aracaju tem 24 vereadores, custa mais
de R$ 50 milhões por ano, acredita que acompanha o crescimento da cidade,
promete melhorias com concurso e sonha com uma sede própria
Pela Câmara Municipal de Aracaju - CMA -, passam as decisões
mais importantes para a cidade, como as que envolvem a legislação em si, os
recursos financeiros, as investigações sobre supostos esquemas e, claro, a
fiscalização das ações do Poder Executivo. Isso ocorre desde que a Casa
Legislativa foi criada, pouco depois da transferência da Capital de São
Cristóvão para Aracaju, há quase 164 anos.
Hoje, a CMA conta com 24 vereadores - mesmo número de
deputados estaduais na Assembleia -, de diversos partidos e, portanto, linhas
de atuação, mas, ao menos em tese, todos comprometidos com o bem-estar do
município - mais especificamente das pessoas de Aracaju.
“Nosso papel principal é o de representar o povo do
município de Aracaju, seja fiscalizando diretamente as obras, o patrimônio
público, a utilização dos recursos adquiridos com os impostos da população ou
as áreas prioritárias, como saúde e educação”, define Nitinho Vitale, vereador
e presidente da Câmara.
Câmara tem formação plural, assim como a sociedade que
representa
ATRIBUIÇÕES
Cabe à Câmara, também, aprovar o orçamento e a aplicação
dele. “Assim como acompanhar as licitações, os empenhos e os relatórios que são
repassados pela Prefeitura para a Câmara, diariamente”, completa Nitinho.
Questionado sobre se esse papel estaria sendo bem desempenhado por seus pares
na Câmara, ele surpreende e diz que a avaliação depende muito da visão que cada
um tem.
“Porque, às vezes, a função do vereador é distorcida. Ele
está na Câmara diariamente atendendo à população e pode achar, com isso, que
está aqui para atender a anseios particulares, resolver questões pessoais, mas
ele tem que cuidar das questões coletivas, do município de Aracaju de forma
geral”, justifica.
Para Nitinho, essa percepção acaba dificultando muito o
trabalho do vereador. “Mas tenho certeza de que temos grandes parlamentares,
que cumprem o seu papel e trabalham intensamente pela melhoria do povo de
Aracaju”, garante o parlamentar.
Nitinho: “nosso papel principal é o de representar o povo do
município de Aracaju”
GESTÃO
Vereador de quinto mandato e presidente pela segunda vez - a
primeira foi no biênio 2017-2019 -, Nitinho reconhece que a diferença entre as
duas funções é grande. “Não que eu seja diferente de qualquer parlamentar. Não.
Somos iguais. A diferença é que estou na qualidade de gestor, dando uma outra
contribuição a esse Poder. Então, é um momento muito importante e uma honra
poder contribuir para a transformação desse Poder”, destaca.
Para esse biênio, houve algumas mudanças na Mesa Diretora,
que, segundo Nitinho, são naturais. “Essas composições são normais, servem para
ajudar a compor a chapa e fazer a eleição”, diz. Atualmente, a Mesa Diretora da
Câmara é composta, também, pelos vereadores Thiaguinho Batalha, Dr Gonzaga,
Isac e Seu Marcos.
E por falar em vereadores, a quantidade deles é determinada
pela própria legislação. “É uma lei federal, que quantifica os vereadores a
partir de um percentual de habitantes. Acima de 500 mil moradores -caso de
Aracaju -, são 24”, explica Nitinho. Segundo ele, em virtude disso, o número de
parlamentares “demora muito a mudar”. “Mesmo assim, fizemos o projeto da nova
sede com 40 gabinetes, já pensando no futuro, no crescimento desse número”,
diz.
PROBLEMAS
Nitinho admite que hoje a Câmara de Aracaju enfrenta duas
grandes dificuldades: o baixíssimo número de servidores e a falta de uma sede
bem-estruturada. Ambos os problemas estão com soluções postas, prestes a serem
tiradas do papel.
A questão de pessoal é complexa: a Câmara hoje conta com
aproximadamente 50 servidores efetivos e mais de 600 cargos em comissão -
segundo a última folha e pagamento disponível no Portal da Transparência. O
presidente da Casa já preparou um novo projeto organizacional para suprir essa
demanda.
“É muito importante que o novo organograma seja votado logo.
Isso será um marco na história da Casa, porque vai mudar todos os planos de
cargos e salários da Câmara, regulamentando uma questão antiga, de mais de 30
anos, e dando mais segurança aos servidores e aos vereadores”, afirma Nitinho.
NOVA SEDE
Com relação à estrutura, a CMA nunca teve sede própria,
sempre funcionou em espaços cedidos. Atualmente, funciona no Palácio Inácio
Barbosa e em dois anexos da Rua Itabaiana, onde estão o arquivo e a parte
administrativa. “Isso dificulta muito o nosso trabalho, porque ficamos num
canto e em outro. Os vereadores também não têm um escritório próprio, o que
dificulta a boa integração entre o vereador, os funcionários e as assessorias
deles”, avalia.
“Além disso, é um grande desconforto para o vereador e também
para a população”, completa. O único gabinete na Câmara atual é o de Nitinho,
que, no momento da entrevista, foi dividido entre ele e equipe do JLPolítica e
um outro vereador que se reunia com assessores.
“O ideal era que tivéssemos uma sala para atender a
imprensa, onde o vereador individualmente pudesse conceder suas entrevistas
numa sala reservada”, diz. Tudo isso está projetado para a futura sede. Mas o
que falta para que ela se concretize, então?
Elber: Alinhamento excessivo com Executivo prejudica isenção
da Câmara
RECURSOS
“O que falta é boa vontade de ambas as partes, tanto da
Câmara quanto da Prefeitura, que sei que tem”, ressalta. A Câmara precisa do
Poder Executivo para adquirir o empréstimo que custeará a obra. A Prefeitura de
Aracaju será uma espécie de avalista do financiamento.
Nitinho espera sanar o assunto ainda em sua gestão, que
termina em 31 de dezembro do ano que vem. “O projeto do prédio está pronto, só
faltam os projetos complementares, que são da parte elétrica e da hidráulica e
acompanham o estrutural”, afirma. Depois disso, o projeto completo será
apresentado a um Banco para a solicitação do empréstimo. Aí então será feita a
licitação para a contratação dos serviços.
“A ideia é de que a Prefeitura adquira um empréstimo para
construir o prédio lá no Centro Administrativo e desconte (as prestações)
diretamente do duodécimo. Não tem dificuldade e nem condições de ela tomar um
calote no futuro”, comenta.
O DUODÉCIMO
O duodécimo, que já foi bastante questionado, é instituído
por uma lei federal que diz que as Câmaras de municípios que têm acima de 500
mil habitantes recebem 4,5% do orçamento municipal, a serem repassados pela
Prefeitura mensalmente.
Vem daí o orçamento das Câmaras. “Hoje, esses 4,6%
representam algo em torno de R$ 4,6 milhões mensais. Dá mais ou menos R$ 53
milhões por ano”, contabiliza. Para Nitinho, esse repasse fortalece os poderes.
“E aqui estamos trabalhando para melhorá-lo. Com estrutura boa, concurso para
servidores, etc”, reforça.
No ano passado, a Câmara chegou a devolver R$ 1 milhão
referentes ao repasse para a Mesa Diretora a fim de custear o Legislativo. “Foi
através de uma economia que fizemos”, comemora Nitinho.
LEGISLATIVO X EXECUTIVO
Para Nitinho, essa boa relação com o Executivo é algo “muito
importante”. Na verdade, é algo da natureza das Câmaras, está intrínseco às
suas funções. Mas, na opinião do vereador Elber Batalha, PSB, no caso da de
Aracaju a relação já ultrapassou os limites do que manda a boa vizinhança.
“Apesar de o prefeito ter sido eleito apenas com 8
vereadores de sua base aliada, houve uma adesão muito grande e hoje são apenas
4 ou 5 na oposição”, critica Elber Batalha. Oficialmente, são 18 vereadores
aliados de Edvaldo Nogueira, mas ainda há, segundo Elber, indefinição por parte
do vereador Cabo Didi, que sucedeu Kitty Lima após a ida dela para a Alese.
“Ele não se posicionou. Essa é uma situação que ainda vamos
ver, principalmente quando projetos polêmicos vierem à Câmara”, observa. Mas
independentemente da adesão ou não de Cabo Didi, Elber considera que esse
excesso de alinhamento com a Prefeitura deixa o parlamento prejudicado.
Bittencourt sobre ser líder: “Aprendizado, pessoal e
político, foi grande”
SINTONIA DEMAIS?
“O Executivo não tem tido uma gestão sintonizada com os
anseios da sociedade: os professores não tiveram sequer o repasse
inflacionário, não recebem piso nacional e o atendimento na saúde é péssimo.
Sem falar nos escândalos do lixo. E um alinhamento tão grande compromete uma
atuação isenta”, argumenta Batalha.
O vereador acredita que há um prejuízo à principal função do
Legislativo, que, para ele, é o de fiscalizar. “O debate fica enfraquecido,
porque até o realizamos, mas na hora de transformá-lo em ações mais efetivas,
não há condições”, ressalta.
Foi o que aconteceu com a “CPI do Lixo”, por exemplo. “Por
determinação da Prefeitura, com seu rolo compressor, ela foi arquivada. Dentro
da Comissão, o único voto contrário ao arquivamento foi o meu, porque só
conseguimos emplacar um membro em virtude da pouca representatividade”,
lamenta.
FIM AO TREM DA ALEGRIA
Quando disse, lá em cima, “regulamentando uma questão
antiga, de mais de 30 anos”, o vereador Nitinho estava se referindo à fase de
transição que o Legislativo - e outros poderes - estão passando pós 30 anos da
Constituição.
Antes disso, houve os “trens da alegria”, com os
governadores inchando a máquina com nomeações de servidores, já que depois não
poderia mais fazê-las sem concurso. “Esse é um dos motivos principais do rombo
da Previdência, pois eles fizeram 30 anos de serviço e pediram aposentadoria. A
Câmara sofreu um esvaziamento”, esclarece Elber Batalha.
Segundo ele, em 2009, quando se afastou para assumir a
Secretaria de Estado do Turismo, a CMA tinha pouco mais de 200 servidores. “De
lá para cá, 150 se aposentaram e hoje ela tem 50 efetivos. Para suprir, tem que
fazer concurso”, pontua Elber.
O CONCURSO
A realização do concurso está na pauta da Câmara e deve
ocorrer ainda esse ano, segundo um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - com
o Ministério Público. “É importante para regularizar essa situação dos
servidores efetivos. Claro que os comissionados não vão deixar de existir, mas
serão essencialmente para assessoria parlamentar e cargos de chefia”, ressalta.
Elber acredita que o concurso será realizado, pois, apesar
de ser do bloco contrário, entende que o vereador Nitinho faz uma administração
“muito transparente e democrática com a oposição”. “Não temos do que reclamar.
No início, tivemos uns arranhões, mas exigimos espaço político e ele tem agido
nesse sentido”, pondera Batalha.
Elber também concorda com o presidente da Casa no que diz
respeito à nova sede, embora defenda projetos mais exequíveis. “Gosto da ideia
da sede, criada lá atrás por outras gestões. Mas é um projeto suntuoso demais,
cuja execução seria muito cara”, observa.
Emília: “Existe conveniência, dependência, subserviência. É
como se fosse um anexo”
PODER ACESSÍVEL
Na opinião de Elber Batalha, os espaços de poder já não
precisam ser palácios luxuosos. Basta que tenham o mínimo de conforto e
funcionalidade. “Nessa modernidade da aplicação de recursos, não se justifica
gastar milhões com um prédio cuja função não é promover luxo”, atesta.
Essa simplicidade e transparência, segundo Elber, aproxima
as pessoas e faz do Poder Legislativo Municipal mais acessível. “Esse é um dos
lados positivos. Apesar das limitações de espaço e de estrutura, eles procuram
sempre, independentemente de bancada, receber as pessoas, mesmo que a gente não
atenda ao pleito delas”, destaca.
Para exemplificar, o vereador usa um caso que ocorreu
recentemente na Assembleia Legislativa, quando a vereadora Kitty Lima solicitou
que o grupo Mulheres de Peito, que lutam contra o câncer, falassem ao público.
Mas o presidente da Casa, deputado Luciano Bispo, não permitiu.
INTERLOCUÇÃO
“A Alese é mais formal. Na Câmara, nós conseguimos ouvir
pessoas e categorias que chegam, mesmo quando não se trata de tribuna livre. A
gente concorda de parar a sessão para ouvir, ainda que de forma não oficial.
Por isso acredito que sejamos um poder mais acessível”, pontua Batalha.
O vereador Antônio Bittencourt, PCdoB, diz que um dos pontos
altos da vereança é exatamente o poder de interlocução, seja entre os pares ou
com a sociedade. Ele foi líder do prefeito até o final do ano passado, quando
passou o bastão ao vereador Vinicius Porto, DEM, e pôde exercitar essa
característica à exaustão.
“Ser líder é exercer a responsabilidade de interlocução
entre a bancada e o prefeito, além da responsabilidade de orientar as votações,
de se aprofundar mais do que todos nos projetos, encabeçando e, quando
necessário, distribuindo tarefas”, resume Bittencourt.
PLURALIDADE
Bittencourt avalia positivamente a sua atuação como líder da
situação. “Exerci a função estando no primeiro mandato. Fui alçado à condição.
Tive, inclusive, uma necessidade de me habituar muito rapidamente com os
trâmites, com a questão regimental do parlamento. Mas o aprendizado, pessoal e
político, foi grande”, reconhece.
Aprendizado que também passa pelas divergências, já que há,
na Câmara, 24 vereadores, cada um com suas particularidades. “Isso é muito
saudável, salutar, pois são parlamentares com formatação política e pessoal
diversa”, admite Bittencourt. Para ele, o importante é que, nas questões
fundamentais, como a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano de
Saneamento Básico, autorização de empréstimos, a base está unida.
Aliás, para Bittencourt, a atual legislatura reflete a
diversidade da própria cidade, que reúne homens e mulheres que pensam das mais
diversas formas. O vereador só diverge da forma que, segundo ele, alguns
colegas encaram a maneira de ser e de fazer oposição, “torcendo e agindo para
que o pior sempre aconteça”.
Em votações importantes, como a LDO, vereadores mostram
força da articulação política
PAPEL DA OPOSIÇÃO
Bittencourt considera que criticar, contrapor e manter a
vigilância em relação à gestão do município são importantes para o jogo
democrático, mas que começam a se tornar um problema quando se pretende
“transformar um cisco em uma montanha”. “Aumentando o problema para
desestabilizar o Governo, apresentando celeumas e propondo qualquer suspeição.
É natural, eu respeito”, diz.
A vereadora Emília Correa, do Patriota, tornou-se a líder da
oposição na última semana e, na Entrevista Domingueira de ontem desse Portal,
divergiu desse entendimento supostamente cordial entre oposição e situação na
Câmara. “Sofri ofensas terríveis na legislatura de 2017 com o vereador Antônio
Bittencourt. Ofensas ao gênero, à mulher, inclusive”, acusa.
Emília também criticou o que ela chamou de “amém” constante
por parte da base aliada. “Não existe nenhum tipo de independência. Existe
conveniência, dependência, subserviência. É como se fosse um anexo, um apêndice
do Poder Executivo, e isso é inadmissível”, atesta Emília Corrêa.
A vereadora afirma que há o descumprimento do regimento, das
regras da Casa, o que considera um desrespeito. “É uma falta de respeito às
regras e às leis, mesmo sendo uma Casa que faz leis. Eu venho da formação de
Direito, do respeito à lei, às decisões”, reitera.
POUCA REPRESENTATIVIDADE
Para além de ser a líder da oposição, Emília também carrega
a missão de ser a única representante feminina da Câmara, depois da saída de
Kitty. “Deixa um vazio de representatividade, por isso tenho que me superar
para suprir a ausência de mais uma mulher que, na verdade, eu gostaria que
fôssemos meio a meio”, analisa.
Segundo ela, havia sintonia na visão de gênero entre a sua
atuação e a da ex-vereadora. “Havia uma união sim, um fato comum, afinal, somos
mulheres, defendemos a causa feminina e dos direitos das pessoas”, ressalta. A
falta de Kitty pode reforçar uma das maiores dificuldades encontradas por
Emília na Câmara: o machismo. “É uma cultura nossa, que ofende, afeta, mancha.
É deselegante e foi o que mais entendi como dificuldade inicialmente”, atesta.
No papel de líder, Emília garante que fará o trabalho como
deve ser feito. “Com compromisso e responsabilidade pelo povo de Aracaju,
sempre alinhada com os demais membros. Sobretudo, objetivando tomar a decisão
mais acertada e melhorar a vida dos munícipes da capital”, assegura.
►Edvaldo
vê o Legislativo como essencial e não tem queixa da relação
O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, PCdoB, conhece bem
a dinâmica do Legislativo – inclusive, a da oposição. Ele foi vereador por dois
mandatos e, hoje, do outo lado da cadeira, diz que continua defendendo uma boa
relação entre os dois poderes. “Meu conceito sobre o Poder Legislativo é
extraordinário. Ele é um poder essencial”, afirma.
E especialmente nesse mandato de prefeito, Edvaldo reconhece
que o Legislativo tem sido fundamental. “Tenho a maioria que me apoia e isso
tem sido essencial em momentos cruciais da administração”, ressalta. Para
Edvaldo, o respeito é o que dita essa boa relação, independentemente de o
parlamentar ser de oposição ou não.
“Respeito democraticamente, respondo, tenho atenção, ouço as
críticas. É uma relação muito positiva”, reforça. E por falar em críticas,
justamente por conhecer a dinâmica da Casa, ele sabe que, apesar da bancada
majoritária e da boa relação com o Legislativo, elas são naturais.
Nitinho defende e aposta em boa relação entre os Poderes
ALHEIO A CRÍTICAS
Mas, apesar disso, o prefeito diz que não está preocupado
com as que recebe da oposição, por exemplo. “Não estou preocupado com a visão
dos políticos, e sim da sociedade. Porque político quando apoia, elogia, e
quando é oposição, critica. É sempre assim”, pondera.
Edvaldo avalia que o aracajuano conhece bem o Poder
Legislativo municipal. “Em linhas gerais, sim. Até porque o aracajuano,
comparativamente a outras capitais, é o povo mais politizado que tem. E isso
reverbera sobre o legislativo municipal”, acredita.
Questionado sobre a grande adesão de vereadores à sua base,
nem ele sabe com exatidão se são 18 ou 19. Mas dos motivos que levaram a isso
ele não tem dúvidas. “Além de a gestão estar funcionando, com uma quantidade
considerável de obras, a gente acolhe as indicações e solicitações deles”,
garante.
Independentemente do lado em que estão, o norte que todo
vereador deve seguir é o do não legislar em causa própria ou beneficiando
segmentos que o ajudaram a ser eleito. Ele deve visar uma atuação comprometida
com o desenvolvimento da cidade, que, consequentemente, culminará com o da
sociedade. O JLPolítica acredita nisso.
►Glossário
da Câmara Municipal
Os eleitores delegam aos vereadores o poder de cuidar das
leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento. E até chegar a isso, os
parlamentares precisam entender como funciona o Poder Legislativo e, por
consequência, o andamento das sessões no Plenário da Casa.
Plenário, aliás, é o espaço onde acontecem as sessões e são
votadas as proposituras. Suas atribuições são deliberativas e legislativas.
Entre as sessões, as principais são as Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e
Especiais.
Sessões Ordinárias
Acontecem de terça à quinta-feira, a partir das 9h. São as
sessões previstas, onde há a maior parte da atuação do Legislativo e que são
realizados o Expediente, Pequeno Expediente, Grande Expediente e a Ordem do
dia.
Expediente
É aquela parte de abertura da sessão. Ele é formado de toda
correspondência recebida, processos, projetos, expedientes apresentados pelos
vereadores, prefeito e terceiros, enfim, tudo que for encaminhado à Câmara de
Vereadores. A leitura é para que todos os vereadores tomem conhecimento do que
acontece e para oficializar toda matéria recebida. Terminada a leitura o
presidente destina o tempo restante da hora do expediente para o uso da palavra
pelos vereadores.
O Pequeno Expediente
É o espaço durante o qual os vereadores podem apresentar
breves comunicações ou comentários. No Pequeno Expediente, que dura até uma
hora, cada vereador possui cinco minutos, seguindo a ordem alfabética do painel
de presença, para utilizar a tribuna e falar sobre qualquer tema que envolva a
sociedade.
Grande Expediente
Tem duração de até uma hora, é um espaço para que os
vereadores se manifestem sobre os mais diferentes assuntos de interesse
público. Nesse caso, cada vereador possui 15 minutos para utilizar a Tribuna e
expressar-se, também seguindo a ordem alfabética do painel. Durante a fala do
vereador no Grande Expediente, os outros vereadores podem solicitar um “aparte”
para expressar suas opiniões a respeito do tema discutido pelo parlamentar.
Cada aparte tem a duração de 2 minutos. O vereador que se pronunciar no Pequeno
Expediente, não se manifesta no Grande Expediente no mesmo dia, para que todos
possam ter a oportunidade de se manifestar.
Ordem do Dia
É o espaço dedicado especialmente aos trabalhos
legislativos, quando os vereadores discutem, debatem, esclarecem e votam as
proposições legislativas constantes da Pauta. Na Pauta de Votação os vereadores
podem aprovar, rejeitar, adiar ou retirar as proposituras apresentadas.
Ata
Todas as atividades são registradas em ata, que é o resumo
de todo o expediente e de todas as manifestações em Plenário. O documento é
importante e colabora na busca de temas abordados e na identificação dos
assuntos discutidos pelos vereadores. Durante toda a sessão, qualquer vereador
pode solicitar ao presidente uma “questão de ordem” (para se dirigir a alguma
observação do regimento interno) ou um “pela ordem” (para fazer uma comunicação
ou informação).
Sessões Extraordinárias
Podem ser convocadas, a qualquer tempo, pelo prefeito, pelo
presidente da Câmara Municipal ou pela maioria dos integrantes da Câmara de
Vereadores. Podem acontecer no período de recesso ou no período das sessões
normais, dependendo da necessidade de ser examinado determinado assunto com
urgência e a matéria ser de interesse público relevante. Em votações de
Projetos de maior interesse, são abertas estas sessões para conclusão mais
rápida da votação, após uma Sessão Ordinária.
Sessões Solenes, Especiais ou Comemorativas
São aquelas convocadas para a prestação de homenagens ou
realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número
de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo
para abordar um tema específico e acontecem nas segundas e sextas-feiras. As
solenes servem para comemorar datas importantes ou realizar entrega de título
de cidadania aracajuana.
Quórum
O Quórum é o número mínimo de presenças exigido para a
abertura das sessões e votação das matérias, definido na Lei Orgânica e no
Regimento Interno, conforme cada hipótese. Para a abertura da sessão, o número
mínimo é de cinco vereadores. A votação das matérias só pode ser efetuada com a
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, 13 vereadores,
salvo se a matéria exigir quórum maior.
*Com informações da CMA
Texto e imagens reproduzidos do site: jlpolitica.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário