Editorial do Estadão

Artigo compartilhado do BLOG DO ORLANDO TAMBOSI, de 24 de janeiro de 20264

STF: acima dos controles republicanos.

A nota de Edson Fachin em defesa da atuação de Dias Toffoli no caso Master trata críticas legítimas como ‘ataques’ e expõe a recalcitrância da Corte em se submeter aos controles republicanos. Editorial do Estadão:

Supõe-se que a nota divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em defesa da Corte e da atuação do ministro Dias Toffoli no inquérito do Banco Master pretendia sinalizar força institucional. Em vão. Ao endossar o colega, sem ressalvas, por sua condução do caso amplamente questionada pela comunidade jurídica e pela opinião pública, Fachin expôs mais fragilidade – inclusive pessoal – do que firmeza. Ademais, manteve vivas as suspeitas que o próprio Supremo deveria dissipar.

Segundo Fachin, Toffoli age na “regular supervisão judicial” das investigações, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A impressão que se tem, data maxima venia, é de que Fachin sentiu-se compelido a pagar um pedágio, digamos assim, para ministros que, ao que parece, são bem mais fortes do que ele nos arranjos internos do STF. Só isso explica sua omissão, na nota, diante da pletora de evidências de que a relatoria de Toffoli no caso Master pode ser tudo, menos “regular”.

É fácil enumerar em texto dispositivos constitucionais e princípios democráticos dos quais ninguém de boa-fé haverá de discordar. Difícil – e corajoso – seria deixar de lado o espírito de corpo e enfrentar os fatos que colocam em xeque a regularidade daquela supervisão e, principalmente, a própria competência do STF para exercê-la.

À omissão soma-se o fato de Fachin incorrer no velho cacoete de tratar críticas legítimas ao STF como “ameaças” ou “ataques”. Ora, criticar a Corte ou cobrar explicações por comportamentos impróprios de seus ministros não constitui ataque à instituição nem muito menos ao Estado Democrático de Direito. Ao contrário: é um exercício de cidadania que só os fortalece. Para piorar, ao desdenhar da “pressão midiática”, Fachin desqualifica o papel da imprensa profissional, que se limitou a divulgar fatos de interesse público e a formular perguntas sobre o caso Master, seus executivos e autoridades que permanecem no ar.

Em paralelo à nota de Fachin, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, foi a uma rede social celebrar a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de arquivar sumariamente os pedidos de impedimento de Toffoli formulados por parlamentares. Mendes falou em “funcionamento regular das instituições” e em “decisões (de Toffoli) fundadas em critérios jurídicos objetivos”. É mais uma retórica absolutamente dissociada da realidade factual.

Como já sublinhamos nesta página, e juristas em uníssono já o expuseram ao Estadão, há razões legais para o impedimento de Toffoli como relator do caso Master. É ocioso voltar a enumerá-las. Há, também, muitas perguntas ainda sem respostas. Por que o inquérito do Banco Master tramita no STF, se os investigados não têm prerrogativa de foro? Por que o ministro relator impôs sigilo às investigações? Que interesses, afinal, estão recebendo guarida na mais alta instância judicial do País?

Essas dúvidas, não sanadas por Fachin, só se fortaleceram após virem a público as relações pessoais e familiares de Toffoli com pessoas ligadas a investigados sob sua jurisdição. Ainda que, a priori, não se esteja diante de ilícitos, só essa proximidade pessoal do relator já expõe um conflito de interesses incontornável. Não admiti-lo é falta de humildade, como se os ministros do STF fossem seres morais superiores, e não servidores públicos submetidos a controles republicanos.

É nesse contexto que causa perplexidade a decisão do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de arquivar os pedidos de afastamento de Toffoli. Não se pode condenar quem veja esse comportamento do chefe do Ministério Público Federal como submissão ao Supremo, não à ordem jurídica que o parquet tem por missão constitucional defender. A PGR não pode se rebaixar à condição de apêndice da Corte, muito menos de um punhado de ministros, sob pena de acabar com sua independência.

O Supremo não é uma instância imune ao escrutínio da opinião pública. Seu poder é contrabalançado por mecanismos de controle previstos na Constituição, entre eles a crítica social e a fiscalização do Senado. Colocar a Corte em um pedestal, acima de qualquer questionamento, como fez Fachin, não a fortalece – só aumenta a desconfiança.

Texto e imagem reproduzidos do blog: otambosi blogspot com